“São bastante preocupantes os fatos de que a PEC 26/20002 – que trata da redução da maioridade penal - continue tramitando no Senado e que uma enquete feita pelo site do próprio Senado brasileiro aponte que 29,95% de quem participam desse tipo de amostra sejam favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos e 47,09% para menos de 16 anos. É incompreensível e assustador”, analisa o coordenador nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Gilson Cardoso.
“Mesmo com a observação do site do Senado de que enquete não representa estatisticamente a população brasileira - por não terem sido usadas técnicas de amostragem próprias das pesquisas de opinião - estamos bastante perplexos com esses números”, diz Gilson Cardoso.
A enquete continua no ar e pode ser acessada no site do Senado.
Para Gilson Cardoso, a parte da sociedade que pede a redução da maioridade penal “vê apenas a infância e a adolescência como um problema. Vê o jovem que infringiu alguma lei como um ser que deva ser penalizado por isso como se fora um adulto. Acho também que a rigor esse tipo de comportamento revela o lado mais perverso da elite brasileira que vê no pobre um marginal, um bandido por antecipação”.
Cardoso lembra que para o jovem em conflito com a lei “existe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que especificamente em seu Capítulo IV prevê um sem-número de medidas socioeducativas para a eventualidade de um comportamento à margem do que reza a lei”.
“Nós nunca defendemos a impunidade de quem quer que seja. O que defendemos é que o infrator – tenha ele que idade tiver – seja tratado com respeito e com dignidade, que o Brasil possa desenvolver políticas públicas que possam garantir o futuro de todos que aqui vivem. Não será recrudescendo a repressão vinda do estado que vamos resolver possíveis problemas”, diz Cardoso.
“Queremos e exigimos o cumprimento do que está previsto no ECA e, também, o seu aperfeiçoamento. Queremos nossas crianças nas escolas, tendo o lazer franqueado a todos, independente de sua classe social e econômica. Queremos e exigimos que o menor vá a escola, se forme e que possa trilhar sua profissão com tranqüilidade, sendo respeitado independente de sua origem social e econômica”, finaliza Gilson Cardoso.
Fonte: Movimento Nacional de Direitos Humanos - www.mndh.org.br
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